Termos e Condições

Identificação do Vendedor e Detalhes da Empresa:

Sede: GRAIN BY GRAIN, UNIPESSOAL LDA

Morada: Avenida Visconde De Valmor, Nº43, 2º andar, 1050-237 Lisboa, Portugal

Morada de Armazém & Logística: Giebel + Ebeling GmbH, Hansastraße 5, 69181 Leimen / St. Ilgen, Alemanha

NIF: PT 518955524

Registo Comercial: Registada na Conservatória do Registo Comercial sob o NIPC 518955524

Representação Legal / Gerência: Madalena Mesquita

Email de Contacto: info@grainbygrain.de

Índice:

  1. Âmbito de Aplicação

  2. Conclusão do Contrato

  3. Direito de Livre Resolução e Política de Devolução Estendida (30 Dias)

  4. Preços e Condições de Pagamento

  5. Condições de Expedição e Entrega

  6. Reserva de Propriedade

  7. Garantia e Responsabilidade por Defeitos (Artigos de Cerâmica)

  8. Utilização de Vales Promocionais

  9. Utilização de Cartões Presente

  10. Lei Aplicável

  11. Foro Competente

  12. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Livro de Reclamações Online

1) Âmbito de Aplicação

1.1 Estes Termos e Condições Gerais (doravante designados por "T&C") da GRAIN BY GRAIN, UNIPESSOAL LDA (doravante designada por "Vendedor") aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou um comerciante (doravante designado por "Cliente") e o Vendedor relativamente a todos os bens e/ou serviços apresentados na loja online do Vendedor. A inclusão de termos próprios do Cliente é expressamente rejeitada, salvo se tiver sido dado consentimento prévio por escrito.

1.2 Relativamente à compra de cartões presente, estes T&C aplicam-se em conformidade, salvo acordo expresso em contrário.

1.3 Um consumidor, na aceção destes T&C, é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que se encontram predominantemente fora da sua atividade comercial, de negócios, artesanal ou profissional.

1.4 Um comerciante, na aceção destes T&C, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com personalidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Conclusão do Contrato

2.1 As descrições de produtos contidas na loja online do Vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, mas servem apenas para permitir que o Cliente submeta uma proposta vinculativa.

2.2 O Cliente pode submeter a proposta através do formulário de encomenda integrado na loja online do Vendedor. Após colocar os produtos selecionados no carrinho de compras virtual e concluir o processo de checkout, ao clicar no botão de finalização da encomenda, o Cliente submete uma proposta contratual juridicamente vinculativa para os bens presentes no carrinho. O Cliente também pode submeter a sua proposta por email para info@grainbygrain.de.

2.3 No caso de pagamentos eletrónicos processados no momento da submissão da encomenda (tais como Cartão de Crédito, MB WAY, PayPal, Shopify Payments, Klarna, etc.), o contrato considera-se celebrado no momento em que a transação de pagamento é autorizada com sucesso. Em todos os outros casos, o contrato considera-se celebrado após a confirmação escrita de expedição ou receção do artigo.

2.4 O texto do contrato é armazenado pelo Vendedor e enviado ao Cliente por email após a submissão da encomenda.

2.5 Os idiomas português e inglês estão disponíveis para a celebração do contrato.

2.6 O processamento da encomenda e a comunicação são habitualmente realizados por email. O Cliente deve assegurar que o endereço de email fornecido está correto e operacional.

3) Direito de Livre Resolução e Política de Devolução Estendida (30 Dias)

3.1 De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias. A GRAIN BY GRAIN, UNIPESSOAL LDA concede voluntariamente aos seus consumidores um período estendido de devolução de 30 (trinta) dias de calendário, a contar do dia em que o consumidor (ou um terceiro por si designado) adquire a posse física dos bens.

3.2 Para exercer este direito, o consumidor deve informar a GRAIN BY GRAIN, UNIPESSOAL LDA da sua decisão de devolver o produto através de uma declaração inequívoca enviada por email para info@grainbygrain.de, especificando o número da encomenda e os artigos a devolver.

3.3 Para que uma devolução seja aceite, o produto deve estar em boas condições, sem sinais de uso indevido, nas mesmas condições em que foi recebido e, sempre que aplicável, acompanhado da sua embalagem original. Produtos personalizados ou feitos por encomenda estão excluídos do direito de devolução, exceto em casos de defeito de fabrico.

3.4 Os custos diretos da devolução dos bens serão suportados pelo consumidor, exceto em casos de erro de expedição ou se o produto apresentar um defeito/dano comprovado.

4) Preços e Condições de Pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto, os preços indicados são preços totais e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) legalmente aplicável em Portugal. Os custos de envio, quando aplicáveis, serão indicados separadamente antes da conclusão da encomenda.

4.2 O Cliente pode efetuar pagamentos utilizando os métodos disponíveis no checkout:

  • Cartões de Crédito e Débito: Visa, Mastercard, Maestro, American Express e UnionPay

  • Carteiras Digitais: Apple Pay, Google Pay e Shop Pay

  • Métodos Locais e Nacionais: MB WAY, Referência Multibanco e Bancontact

  • Pagamento Flexível / Diferido: Klarna

4.3 O processamento de pagamentos via cartões e serviços digitais é realizado através de prestadores de serviços de pagamento seguros integrados no checkout (incluindo Shopify Payments e PayPal, quando aplicável).

5) Condições de Expedição e Entrega

5.1 A expedição e o cumprimento logístico dos bens são geridos através de operações centrais e/ou do centro de parceiros logísticos localizado em Giebel + Ebeling GmbH, Hansastraße 5, 69181 Leimen / St. Ilgen, Alemanha. A entrega é feita na morada de expedição especificada pelo Cliente durante o processo de encomenda.

5.2 Se a transportadora devolver os bens ao Vendedor porque a entrega não foi possível por razões imputáveis ao Cliente (por exemplo, morada incorreta ou falha na receção), o Cliente suportará os custos de reenvio.

5.3 A recolha pessoal pelo Cliente não é possível por razões logísticas.

6) Reserva de Propriedade

A GRAIN BY GRAIN, UNIPESSOAL LDA mantém a propriedade de todos os bens entregues até ao pagamento integral e efetivo do montante devido.

7) Garantia e Responsabilidade por Defeitos (Artigos de Cerâmica)

7.1 Para compras efetuadas por consumidores, aplicam-se os direitos de garantia legal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece um prazo de garantia legal de 3 (três) anos para bens móveis novos a partir da data de entrega.

7.2 Tratando-se de peças de cerâmica artesanais, pequenas variações no tom da cor, forma, peso, textura ou imperfeições superficiais resultantes do processo manual de moldagem e cozedura não constituem defeitos de fabrico, mas sim características únicas de cada peça.

7.3 O Cliente deve inspecionar a embalagem no momento da entrega. Em caso de danos visíveis causados pelo transporte, o Cliente deve anotá-los na guia de entrega da transportadora e notificar imediatamente o Vendedor por email para info@grainbygrain.de.

8) Utilização de Vales Promocionais

8.1 Os vales promocionais emitidos gratuitamente pelo Vendedor como parte de campanhas promocionais só podem ser utilizados na loja online e dentro do período de validade especificado.

8.2 Apenas pode ser utilizado um vale promocional por encomenda. Os vales promocionais não podem ser convertidos em dinheiro e são intransmissíveis.

9) Utilização de Cartões Presente

9.1 Os cartões presente adquiridos na loja online podem ser utilizados para comprar quaisquer bens elegíveis disponíveis.

9.2 Se o valor do cartão presente for insuficiente para cobrir o total da encomenda, a diferença pode ser paga utilizando qualquer um dos métodos de pagamento restantes disponíveis. Os saldos de cartões presente não são reembolsáveis em dinheiro.

10) Lei Aplicável

10.1 Todas as relações jurídicas entre as partes são regidas e interpretadas de acordo com as leis de Portugal, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

10.2 Para consumidores residentes num Estado-Membro da UE, esta escolha de lei não priva o consumidor da proteção concedida pelas disposições obrigatórias da lei do seu país de residência habitual.

11) Foro Competente

11.1 Se o Cliente for um comerciante ou pessoa coletiva, o foro exclusivo para a resolução de litígios será o tribunal competente da comarca de Lisboa, Portugal.

11.2 Se o Cliente atuar como consumidor, aplicam-se as normas estatutárias de competência territorial.

12) Livro de Reclamações Online

12.1 A GRAIN BY GRAIN, UNIPESSOAL LDA disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt